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Novos Direitos das Empregadas Domésticas já Entraram em Vigor

 
Novos Direitos das Empregadas Domésticas

Novos Direitos das Empregadas Domésticas

Os novos direitos trabalhistas para as empregadas domésticas brasileiras entraram em vigor em abril deste ano, após aprovação da PEC, por unanimidade, pela Câmara e pelo Senado. Com essa medida, as empregadas domésticas terão seus direitos igualados aos dos trabalhadores urbanos e rurais, como a jornada de trabalho de oito horas diárias (44 horas semanais), pagamento de horas extras e salário nunca inferior ao mínimo, que é de R$ 678,00.

O texto da PEC que trata sobre os novos direitos das empregadas domésticas já foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), e além dos direitos referentes à jornada de trabalho e salário, a partir de agora normas de higiene, segurança e saúde no trabalho serão obrigatórias.  Essas regras são válidas para todos os trabalhadores que prestam serviços de caráter contínuo em atividades não lucrativas à família ou pessoa, como cozinheiras, faxineiras, babás, governantas, motoristas particulares, jardineiros entre outros.

Quem já possui um empregado doméstico ou está pensando em contratar deve se ater às novas obrigatoriedades, além daquelas que já foram regulamentadas, para que sua situação como empregador seja legalizada. Entre os direitos já adquiridos pelas empregadas domésticas, estão: Carteira de Trabalho assinada; repouso remunerado de, no mínimo, um dia por semana; recolhimento do INSS; férias anuais remuneradas e 13º salário; irredutibilidade do salário; licença-gestante e licença paternidade e o aviso prévio.

Com o objetivo de facilitar e orientar os empregadores a terem uma empregada doméstica legalizada, o Ministério do Trabalho e Emprego está elaborando uma cartilha que explica passo a passo como devem ser obedecidas as novas regras. Porém, ainda não há data específica para a publicação da cartilha. Enquanto isso, quem ainda tiver dúvidas pode se orientar pelo site do Ministério: http://portal.mte.gov.br/portal-mte/.

Benefícios aguardando regulamentação

Além dos benefícios já aprovados, sete itens estão aguardando aprovação: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, adicional noturno, salário-família, auxílio-creche, seguro contra acidente de trabalho e conta no FGTS. Apesar de ainda não ser obrigatório, nada impede o empregador de já fazer o depósito do FGTS de seu empregado, pois já é opcional. Quanto aos outros benefícios, o Ministério do Trabalho já determinou a criação de uma comissão que irá trabalhar na interpretação e aprovação dos benefícios ainda pendentes. Enquanto isso, antes de tomar qualquer atitude, os empregadores devem aguardar a nova aprovação.

 

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